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LEGISLAÇÃO LRF

    Ao acessar o link "Lei de de Responsabilidade Fiscal = Legislação", você terá a oportunidade de visualizar a legislação que regulamentou a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos, divulgarem informações sobre como está sendo aplicado os recursos Públicos que são oriundos dos impostos que você esta pagando.

Publicação das Lei Complementar nº 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal
Lei Complementar nº 131/2009 Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 101/2000
Lei  nº 12.527/2011 Regulamenta o acesso a informação ( Lei de Acesso a Informação LAI ).
     Portaria  nº  548/2010 Estabelece requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado
Decreto  nº  7.185/2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado
Decreto  nº  7.724/2012  Regulamenta a Lei º 12.527 sobre acesso a informação




DECRETO Nº 7.185/2010DECRETO Nº 7.724/2012LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 = LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 = LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALLEI Nº 12.527/2011 = LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = LAIPORTARIA Nº 548/2010TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO = EU FISCALIZO

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