A Lei de Responsabilidade Fiscal, como o próprio nome já diz, baseia-se na responsabilidade com o dinheiro público oriundo dos cidadãos, que cumprem com suas responsabilidades e obrigações em relação às arrecadações obtidas pelos órgãos públicos, que automaticamente passam a compor seus cofres. Com isso, a Lei trouxe uma série de novos desafios aos gestores públicos do Brasil.

Dentre os princípios da Lei estão o planejamento, a transparência em relação aos gastos e a participação da sociedade.   Isso se deve ao comportamento da própria sociedade que está cada vez mais interessada em participar dos assuntos políticos, econômicos e sociais do país, buscando informações que possam fazê-la entender os instrumentos que regem o destino do Brasil e, consequentemente, o de seus cidadãos.

A Lei deve ser discutida, entendida pelos cidadãos, para que possam fiscalizar e exigir qualidade e transparência das contas públicas a cargo dos governantes.  Existe uma diferença nesta Lei com relação às outras Leis do setor público, que é a de responsabilizar a área de gestão financeira dos órgãos e poderes públicos a partir de um acompanhamento sistemático de desempenho da Administração Pública.  

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